ATA DA DÉCIMA TERCEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM 27-6-2012.

Aos vinte e sete dias do mês de junho do ano de dois mil e doze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às dezesseis horas e cinquenta e seis minutos, foi realizada a chamada, respondida pelos vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, Carlos Todeschini, DJ Cassiá, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Engenheiro Comassetto, Idenir Cecchim, Ismael Heinen, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, José Freitas, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Pedro Ruas, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Valter Nagelstein e Waldir Canal. Constatada a existência de quórum, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e iniciada a ORDEM DO DIA. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Dr. Thiago Duarte, Fernanda Melchionna, Maria Celeste, Paulinho Rubem Berta, Professor Garcia e Toni Proença. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 030/12 (Processo nº 1592/12). Em Discussão Geral, 1ª Sessão, esteve o Projeto de Resolução nº 031/12 (Processo nº 1312/12). Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados o Projeto de Lei do Executivo nº 065/11 e o Projeto de Resolução nº 009/12 (Processos n^os 3995/11 e 0629/12, respectivamente). Após, foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo vereador Luiz Braz, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante da Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados o Projeto de Lei do Legislativo nº 003/12, o Projeto de Lei do Executivo nº 018/11 e os Projetos de Lei do Legislativo n^os 201/11 e 084/10 (Processos n^os 0096/12, 1510/11, 3751/11 e 1960/10, respectivamente). A seguir, foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo vereador Waldir Canal, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante da Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados o Projeto de Lei do Legislativo nº 051/11, o Projeto de Lei do Executivo nº 039/11 e o Projeto de Resolução nº 033/11 (Processos n^os 1618, 3446 e 3297/11). Às dezessete horas e vinte e dois minutos, o senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelo vereador Carlos Todeschini e secretariados pelo vereador Airto Ferronato. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelos senhores 1º Secretário e Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

Solicito a presença dos Líderes das Bancadas, para que possamos tratar do encaminhamento e das prioridades para a presente Sessão. (Pausa.)

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 1592/12 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 030/12, que altera a ementa, o art. 1º e insere art. 5º-A na Lei nº 11.192, de 5 de janeiro de 2012, que institui a Gratificação de Alcance de Metas dos Serviços Públicos de Engenharia, Arquitetura e Afins (GAM) e dá outras providências.

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR e CUTHAB. Relator-Geral Ver. Dr. Goulart: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, III, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 27-06-12.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): Em discussão o PLE nº 030/12. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte)

1ª SESSÃO

PROC. Nº 1312/12 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 031/12, de autoria do Ver. Elias Vidal e outros, que revoga o caput e os incisos do § 5º do art. 228 da Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992 – Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre –, e alterações posteriores, excluindo condições para que as bancadas disponham de recursos humanos e espaço físico proporcionais ao número de seus vereadores.

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR e CUTHAB. Relator-Geral Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- discussão geral nos termos do art. 126 do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 27-06-12.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): Em discussão o PR nº 031/12. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Encerrada a discussão em 1ª Sessão.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 3995/11 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 065/11, que autoriza o Município de Porto Alegre a desafetar e alienar ao Departamento Municipal de Água e Esgotos (DMAE), imóvel próprio, destinado a uso especial, localizado no Loteamento Hípica Boulevard.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. João Antonio Dib: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Paulinho Rubem Berta: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, VIII, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 28-5-12.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): Em discussão o PLE nº 065/11. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 0629/12 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 009/12, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, que concede a Comenda Porto do Sol ao Conselho Regional dos Corretores de Imóveis 3ª Região – CRECI-RS.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Mauro Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Professor Garcia: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 06-06-12.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): Em discussão o PR nº 009/12. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

O SR. LUIZ BRAZ (Requerimento): Sr. Presidente, também está para ser votado um Projeto de minha autoria, para resolver um problema com relação às bancas de chaveiros. Já está inclusive acordado com os técnicos da Prefeitura Municipal. Eu só preciso que seja colocado em votação, para resolver um problema sério com relação à altura das bancas de chaveiros.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): Consulto os Srs. Líderes de Bancada se há acordo. (Pausa.) Havendo acordo, não há problema em incluí-lo na relação dos projetos. Passamos, imediatamente, a tratar esta matéria.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 0096/12 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 003/12, de autoria do Ver. Luiz Braz, que altera os incs. I, II e III do art. 28-D da Lei nº 10.605, de 29 de janeiro de 2008, e alterações posteriores, aumentando, para 2,50m (dois vírgula cinquenta metros), a medida da altura máxima das bancas em que é prestado serviço ambulante de chaveiro.

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Bernardino Vendruscolo: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM em 21-05-12.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): Em discussão o PLL nº 003/12. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 1510/11 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 018/11, que declara de utilidade pública a Sociedade Tênis, Educação e Participação Social (STEPS).

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Waldir Canal: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. João Antonio Dib: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Haroldo de SouzaSofia Cavedon: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 06-06-12.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): Em discussão o PLE nº 018/11. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 3751/11 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 201/11, de autoria do Ver. Mario Manfro, que assegura isenção de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos e demais processos seletivos realizados pelo Município de Porto Alegre à pessoa com deficiência permanente que possua renda mensal familiar per capita de até 2 (dois) salários- -mínimos.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Bernardino Vendruscolo: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. José Freitas: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 23-04-12.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): Em discussão o PLL nº 201/11. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO, com a abstenção do Ver. João Antonio Dib.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 1960/10 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 084/10, de autoria do Ver. Dr. Thiago Duarte, que institui o Centro Integrado de Combate às Drogas – CICD.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Pedro Ruas: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Idenir Cecchim: pela rejeição do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Paulinho Rubem Berta: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM em 04-05-11;

- discutiu a matéria a Vereadora S. Cavedon em 02/04/12;

- adiada a discussão por uma Sessão, em 02-04-12.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): Em discussão o PLL nº 084/10. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação o PLL nº 084/10. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO, com voto contrário do Ver. João Antonio Dib.

O SR. WALDIR CANAL (Requerimento): Solicito a inclusão do PLL nº 051/11 na Ordem do Dia de hoje.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Waldir Canal, solicitando a inclusão o PLL nº 051/11 na Ordem do Dia. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 1618/11 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 051/11, de autoria do Ver. Waldir Canal, que altera o inc. I do art. 15 e inclui inc. VII no art. 17 e al. i no inc. I do caput do art. 18, todos da Lei nº 10.605, de 29 de dezembro de 2008, e alterações posteriores, dispondo sobre autorizações para o comércio ambulante de doces caseiros.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Mauro Pinheiro: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Elias Vidal: pela aprovação do Projeto;

- da COSMAM. Relator Ver. Beto Moesch: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 30-11-11.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): Em discussão o PLL nº 051/11. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO, com a abstenção do Ver. João Antonio Dib.

Consulto os Vereadores se há a possibilidade de votarmos o PLE nº 039/11. (Pausa.) Há acordo.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 3446/11 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 039/11, que declara de utilidade pública a Casa da Criança Algodão Doce.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Mauro Zacher: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Idenir Cecchim: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Haroldo de SouzaSofia Cavedon: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- incluído na Ordem do Dia em 06-06-12;

- discutiram a matéria os Vereadores S. Cavedon, DJ Cassiá, C. Todeschini, J. A. Dib, A. Brasinha, I. Cecchim e A. Sell.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): Em discussão o PLE nº 039/11. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Consulto os Líderes das Bancadas se há acordo em relação à votação do PR nº 033/11. (Pausa.) Havendo acordo, passaremos à discussão.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 3297/11 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 033/11, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, que concede o Diploma Honra ao Mérito à GGM Artigos Esportivos Ltda. ME – BikeTech.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. DJ Cassiá: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 21-12-11.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): Em discussão o PR nº 033/11. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação o PR nº 033/11. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini – às 17h21min): Encerrada a Ordem do Dia.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 17h22min.)

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